Anexo para clientes com frota. É o documento que o seu cliente entrega aos motoristas dele para cumprir a obrigação de informação da LGPD prevista no contrato. Preencha os dados da empresa contratante e imprima quantas vias forem necessárias — uma por condutor.
| EMPRESA RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO | |
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| Razão social: | |
| CNPJ: | |
A empresa acima identificada informa que os veículos de sua frota possuem equipamento de monitoramento veicular instalado, contratado junto à PRONTOSAT RASTREAMENTO VEICULAR LTDA, e dá ciência ao condutor abaixo assinado das informações a seguir.
1.1 – Durante a utilização do veículo, o sistema registra os seguintes dados, conforme os recursos contratados:
☐ Localização do veículo e histórico de percursos, com data e hora
☐ Identificação do condutor no início da utilização, por dispositivo de identificação
☐ Registro de jornada: horários de início, paradas e término da utilização
☐ Eventos de condução: aceleração brusca, frenagem brusca, curva acentuada e impacto
☐ Imagens da via, captadas por câmera frontal instalada no para-brisa
☐ Imagens e áudio do interior da cabine, captados por câmera voltada ao posto de condução
☐ Análise automática do comportamento do condutor (DMS), por visão computacional, para detecção de: sinais de fadiga (olhos fechados ou bocejo), desatenção à via, uso de telefone celular ao volante e fumo ao volante
☐ Alertas automáticos de assistência à condução (ADAS): risco de colisão frontal, risco de colisão com pedestres, ciclistas e motociclistas, saída involuntária de faixa e distância insuficiente do veículo à frente
2.1 – Quando ativos os recursos indicados nos itens acima, o equipamento emite alertas sonoros de voz dentro do veículo, em tempo real, dirigidos ao condutor, e registra o evento na plataforma, com data, hora e localização.
2.2 – Os alertas são acionados somente acima da velocidade mínima configurada para cada tipo de evento e têm caráter exclusivamente auxiliar: não atuam sobre a direção, a aceleração ou a frenagem e não substituem a atenção e a responsabilidade do condutor, que permanece integralmente responsável pela condução do veículo.
2.3 – Por limitação própria da tecnologia, os alertas podem deixar de identificar um evento real ou acusar evento inexistente.
3.1 – Os dados são utilizados exclusivamente para: segurança patrimonial e do condutor; gestão da frota e da operação; apuração de ocorrências, sinistros e infrações; e cumprimento de obrigações legais e contratuais da empresa.
3.2 – Os dados não serão utilizados para finalidade diversa das indicadas acima, nem compartilhados com terceiros fora das hipóteses legais.
4.1 – A coleta ocorre durante a utilização do veículo da empresa. O equipamento é instalado no veículo, e não no condutor, e não capta imagens, áudio ou localização fora dele.
5.1 – Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o condutor pode solicitar à empresa, a qualquer tempo: confirmação da existência de tratamento; acesso aos seus dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; informação sobre com quem os dados foram compartilhados; e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
5.2 – Dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas ao responsável indicado pela empresa contratante.
6.1 – O condutor declara ter lido e compreendido as informações acima, estando ciente do monitoramento do veículo que utiliza, dos alertas emitidos durante a condução e da finalidade da coleta.
| CONDUTOR | |
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| Nome completo: | |
| CPF: | |
| Função: | |
| Data: | |
Documento fornecido pela Prontosat Rastreamento Veicular como modelo de apoio ao cumprimento da obrigação de informação prevista no contrato de prestação de serviços. A responsabilidade pela entrega e guarda das vias assinadas é da empresa contratante.